DOC. 163.5321.0628.4630

TJSP. Execução Penal. Progressão de regime. Pleito indeferido, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves e que conta com histórico prisional conturbado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).