DOC. 163.5423.7000.1700

TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Demanda relativa a busca de recebimento de crédito decorrente de instrumento particular de novação e confissão de dívida. Ocorrência de paralização do processo por mais de trinta dias. Prolação de sentença de extinção da demanda sem análise do mérito. Necessidade de intimação pessoal do autor para dar o necessário andamento, antes do decreto extintivo. Decisão reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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