DOC. 163.5423.7000.5600

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisões monocráticas de rejeição de embargos de declaração e de seguimento a agravo de instrumento. Inexistência de esclarecimentos a respeito do contexto do decidido. Ausência de juntada de peças esclarecedores. Inadmissibilidade de reforma da decisão não esclarecidas questões que poderiam infirmar sua manutenção. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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