DOC. 163.5423.7003.0100

TJSP. Prova. Ônus. Liquidação de sentença genérica em sede de ação civil pública movida por consumidora contra companhia de telefonia. Inexistência de obrigatoriedade de que a prova deva ser feita pelo demandante interessado. Competência do magistrado na verificação da presença ou não dos requisitos da inversão do ônus da prova, decidindo a respeito. CDC, art. 6º, VIII. Decisão que determinou à empresa de comunicações providenciar contrato de participação em nome do demandante e extratos de movimentação acionária ou documento inidôneo que demonstre não ser titular de linha telefônica mantida. Recurso da empresa não provido.

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