DOC. 163.5423.7003.2700

TJSP. Custas. Despesas processuais. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de deferimento do recolhimento das custas iniciais como formulado pelo agravante. Alegação de incorreção. Pedido de reforma, uma vez que se encontra em situação financeira precária. Ausência de demonstração de momentânea impossibilidade de promover ao recolhimento das custas processuais. Interpretação contrária à inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como da Lei Estadual 11608/2003. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).