DOC. 163.5423.7003.6900

TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação anulatória de débitos de IPVA cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Lançamento de IPVA após leilão de veículo sucateado. Administração Estadual que não deu baixa do veículo em seus cadastros e que ensejou, posteriormente, o lançamento e cobrança do IPVA. Erro incontroverso da Administração Estadual. Lançamentos anulados e repetição devida. Protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa. Dano moral presumido. Precedentes honorários advocatícios adequadamente fixados. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Estadual improvido.

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