DOC. 163.5423.7003.8800

TJSP. Testamento. Anulação. Procedência em parte. Declaradas nulas apenas as disposições testamentárias que extrapolam a legítima. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ônus da prova das causas ensejadoras da nulidade que incumbe à autora. Ausência de provas do analfabetismo da testadora, que assinava normalmente seu nome. Requisitos formais contidos no art. 1868 do Código Civil que foram analisados pelo Juízo que procedeu à abertura e registro do testamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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