DOC. 163.5423.7004.4600

TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Inconformismo. Liminar concedida no bojo da sentença. Alegação de que o cumprimento da medida causará lesão grave e irreparável. Pleito para que o recurso seja recebido apenas no efeito suspensivo. Descabimento. Recurso que deve ser recebido no efeito devolutivo apenas no que tange à liminar concedida, sendo no mais, recebido no duplo efeito. Decisão reformada. Recurso provido.

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