DOC. 163.5423.7004.6200

TJSP. Juros. Moratórios. Aplicação, pela Fazenda do Estado de São Paulo, com base na Lei 13918/09, compatível com a Constituição Federal. Limitação à SELIC adotada pela União Federal. Hipótese em que sendo a multa punitiva, se diferencia da multa moratória posto não decorrer da demora no adimplemento de obrigação tributária mas representando penalidade por infração à legislação do ICMS, admitindo incidência de juros de mora sobre multa punitiva possuindo esta natureza de obrigação principal. Recurso parcialmente provido para limitação da taxa de juros e redução da multa punitiva.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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