DOC. 163.5450.2001.2500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Correção monetária. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF.

«1. A Súmula 343/STF tem aplicabilidade quando a controvérsia tem conotação constitucional e, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, há entendimentos diversos sobre o tema, situação aqui retratada, pois o julgado rescindendo foi proferido em 10/10/2000 (e/STJ fl. 174), época em que a jurisprudência era controvertida a respeito da possibilidade da correção monetária de crédito de IPI.

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