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DOC. 163.5450.2001.5700

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de renda mensal inicial. Aposentadoria especial. Recurso especial pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.

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