DOC. 163.5450.2001.9900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545. Intempestividade. Litisconsorte. Ausência de interesse recursal. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 191. Incidência da Súmula 641/STF.

«1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.

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