DOC. 163.5450.2003.3900

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falta grave. Alteração da data-base para novos benefícios. Súmulas 535 e 534 desta corte. Recurso repetitivo (REsp 1.364.192/RS). Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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