STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Receptação qualificada. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Negativação. Fundamentação idônea. Elementos concretos utilizados para a majoração. Possibilidade. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei 12.850/2013. Norma mais benéfica. Efeitos retroativos. Inovação recursal. Descabimento. Ilegalidade flagrante verificada.
«1. O agravante não indicou o artigo de Lei que considera violado. Pela falta de delimitação da controvérsia, tem-se a aplicação da Súmula 284/STF.
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