DOC. 163.5455.8000.7600

TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. 1. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Extensão a servidores públicos celetistas. Constituição do estado de São Paulo. Reflexos. 2. Gratificação de função. Percepção por mais de 10 anos. Princípio da estabilidade financeira preservado. Súmula 372/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Ante o conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pelo Reclamante, para - reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide, no tocante ao período em que foi ocupante de cargo em comissão na Fundação Casa - determinar o retorno dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de origem, resulta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento interposto pela Reclamada.

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