DOC. 163.5455.8001.5800

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Critérios salariais definidos por região. Equiparação salarial. CLT, art. 461 e Súmula 6/TST x/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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