DOC. 163.5455.8002.1900

TST. Recurso de revista. Previsão em normas coletivas d e multa convencional pelo descumprimento de obrigação de fazer. Não incidência em razão do descumprimento de obrigação de pagar. Interpretação restritiva.

«O inadimplemento de reajuste salarial acordado em norma coletiva configura obrigação de pagar, portanto, inaplicável a multa convencional pretendida, visto que, na hipótese em exame, a cláusula normativa, devidamente transcrita pelo Tribunal de origem, restringe o pagamento da multa apenas no caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedente desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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