TST. I. Recursos de revista da prestaserv e do banco bmg. Matérias comuns. Apreciação conjunta. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A tese do Regional é a de que o autor estava inserido em subordinação estrutural e que as atividades por ela exercidas eram tipicamente bancárias. A decisão recorrida apresenta todos os elementos necessários para a apreciação e solução da matéria, exarando tese que abrange os elementos fáticos suscitados pelas reclamadas na negativa de prestação jurisdicional, de modo que a pretensão é a de que se confira o enquadramento jurídico que atenda aos seus interesses. No que se refere à alegada omissão sobre a inexistência de provas a respeito da formação de grupo econômico, o Regional foi categórico no sentido de que convém relembrar à PRESTASERV que em seu apelo adesivo, às f. 461/465, em momento algum, foi mencionada a matéria atinente à suposta inexistência de formação de grupo econômico, o que não fez parte da lide. Frise-se, em suas razões recursais, que a referida Insurgente irresignou-se, tão-somente, quanto à suposta necessidade de exclusão da lide do Banco BMG (matéria que não foi conhecida por falta de interesse recursal), sustentou a Ilicitude da contratação temporária e não se conformou com a condenação ao pagamento das horas extras.». Não há, portanto, falar em negativa de prestação jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. nulidade do julgado regional por supressão de instância.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito