DOC. 163.5455.8005.1800

TST. Recurso de revista. Horas extras. Regime de compensação de jornada descaracterizado pela prestação habitual de horas extras. Súmula 85/TST IV, do TST.

«Se por um lado é certo que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, por outro é também indene de dúvida que a condenação respectiva deve ater-se ao adicional quanto às horas compreendidas no limite semanal, por força da Súmula 85/TST IV, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 85, IV, desta Corte, apenas no que tange às horas compreendidas no limite semanal, e provido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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