TST. Ii. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Fundação para o remédio popular. Furp. Natureza jurídica. Entidade de direito público. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio previsto no art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos servidores públicos regidos pela CLT.
«A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de reconhecer que a Fundação para o Remédio Popular - FURP - ostenta natureza de direito público. Ademais, está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se aos servidores públicos regidos pela CLT, uma vez que esse dispositivo, quando se refere a servidor público, não faz distinção entre estatutários e celetistas. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.»
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