DOC. 163.5561.9025.1068

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MAJORADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O autor recorreu pleiteando a restituição em dobro e a majoração da indenização por danos morais.

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