DOC. 163.5721.0000.0000

TJRS. Direito público. Sentença. Desconstituição. Pedido. Não apreciação. Citra petita. Processual civil. Sentença. Citra petita. Nulidade.

«É nula a sentença que deixa de apreciar um dos pedidos veiculados na petição inicial. Recurso de apelação da Autora provido. Sentença desconstituída. Recurso de apelação da Ré prejudicado Agravos retidos prejudicados.»

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