DOC. 163.5721.0000.3800

TJRS. Direito público. Ação de conhecimento. Matéria. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11738/2008. Análise. Competência. Declinação. Segundo grupo cível. Ato 8 de 2008 da presidência do tjrs. Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Servidor municipal. Suspensão do processo.

«A ação de conhecimento, da qual é proveniente este agravo de instrumento, trata de servidores públicos municipais buscando a implantação do Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei 11.738/2008. Matéria referente à política salarial municipal que não se insere na competência desta 25ª Câmara Cível, consoante o Ato 08/2006 do Órgão Especial desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA.»

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