DOC. 163.5721.0001.1400

TJRS. Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Impossibilidade jurídica do pedido. Falsidade ideológica. Não configuração. CP-299. Apelação-crime. Falsidade ideológica. Petição inicial. Indicação incorreta do endereço da parte. Não caracterização de documento para fins penais. Denúncia rejeitada.

«A indicação incorreta de endereço da parte em petição inicial não caracteriza documento de que trata o crime de falsidade ideológica, pois sujeita à verificação e apreciação do juízo. Fato eticamente censurável, mas que não encontra suporte no tipo previsto no CP, art. 299 - Código Penal. Impossibilidade jurídica do pedido. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.»

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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