TJRS. Direito criminal. Execução penal. Df-8172/2013. Publicação. Falta grave. Apuração. Sanção e homologação. Ausência. Requisito. Preenchimento. Ei 70.060.475.688 g/m 420. S 15/08/2014. P 15 embargos infringentes. Comutação (Decreto 8.172/2013) .
«No caso, o apenado-embargante não registrava penalização administrativa disciplinar nos doze meses anteriores à data da publicação do Decreto 8.172/2013. Na espécie vertente, o dies ad quem para verificar se o apenado satisfaz, ou não, os requisitos exigíveis para a obtenção de indulto/comutação, recai sobre a data da publicação do respectivo Decreto Presidencial concessivo do benefício. Neste passo, portanto, caracteriza negativa de jurisdição e carece de sustentação legal o ato judicial que, ao invés de decidir sobre a concessão ou indeferimento de indulto ou comutação, condiciona o seu exame à futura decisão no campo administrativo-disciplinar do apenado. Jurisprudência contemporânea do TJRS sobre a matéria RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.»
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