TJRS. Taxa de vistoria veicular para veículos locados pelo município de porto alegre. Decretos 14.500/04 e 15.672/07, que estipulam valores da taxa, conforme categoria do veículo. Posterior Lei municipal 11.182/11 que prevê a cobrança da taxa. Inteligência do CTN, art. 97, I. Nulidade dos Decretos.
«Nos termos do CTN, art. 97, I, somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção. Nulos os Decretos 14.500/04 e 15.672/07, que apesar de referir preço público, efetivamente, instituem taxa de vistoria veicular, conforme a categoria, sem a existência prévia de lei autorizativa. Precedentes do TJRS.»
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