TJRS. Seguridade social. Direito privado. Reparação civil. Ação declaratória. Inexigibilidade de débito. Venda de produto. Almofada terapêutica. Parcelas. Erro. Descontos. Cancelamento. Princípio da boa-fé. Violação. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cumulada com pedido de indenização por danos morais e de cancelamento de desconto no benefício previdenciário. Almofada terapêutica. Venda a domicílio. Prática comercial abusiva.
«A venda de produto ao consumidor, almofada terapêutica, cujo resultado oferecido pelo vendedor não alcança o fim almejado, caracteriza ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização a título de danos morais, pois frustra a expectativa de quem necessitava do produto, anunciado como passível de resolver o problema vivido pelo autor-consumidor, violando, com isso, direitos inerentes a sua personalidade. Danos morais devidos e fixados de acordo com os parâmetros de razoabilidade adotados por esta Câmara para casos semelhantes ao sub judice. Apelação parcialmente provida.»
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