DOC. 163.5721.0003.2200

TJRS. Transporte intermunicipal de passageiros. Município de nova roma do sul. Pedido de recepção da linha de ônibus junto ao daer indeferido. Apreensões de veículos e aplicação de multas pelo daer, face ausência de autorização ou permissão. Descabimento. Pendência de recurso com efeito devolutivo e suspensivo junto à agergs.

«Tratando-se de transporte intermunicipal de passageiros, havendo o indeferimento do pedido da empresa autora junto ao DAER, de recepção da linha de ônibus no Município de Nova Roma do Sul, interposto recurso à AGERGS, que recebeu efeito devolutivo e suspensivo, nulas as apreensões e multas aplicadas, face ausência de autorização ou permissão, com base na Resolução 4.107/04, enquanto pendente recurso administrativo. Precedentes do TJRS. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do demandado com seguimento negado.»

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