TJRS. Direito público. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento firmado. Reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Custas processuais. Pagamento. Impossibilidade. Não comprovação. Indeferimento. Agravo. Agravo de instrumento. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, havendo entendimento do tjrs acerca do tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular. Direito público não especificado. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Não demonstrada insuficiência da renda auferida para arcar com o pagamento das custas processuais. Descabimento da ajg no caso concreto.
«A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser analisados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG. Não verificada a impossibilidade de o agravante arcar com o pagamento das custas processuais, observado o caso concreto, é de ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da AJG. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido.»
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