DOC. 163.5721.0004.3700

TJRS. Direito público. Tributário. Imóvel. Destinação rural. Não configuração. IPTU. Incidência. Notificação presumida. Cabimento. Prescrição parcial. Reconhecimento. Execução fiscal. Prosseguimento. Apelação. Direito tributário. IPTU e itr. Incidência. Zona rural. Irrelevância. Critério da destinação econômica do imóvel.

«O critério da localização não basta para que se decida sobre a incidência de IPTU ou de ITR. Imprescindível observar-se o critério da destinação econômica. Não comprovada nos autos a destinação rural do imóvel, cabível a tributação de IPTU.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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