TJRS. Direito público. Ação de cobrança. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Afastamento. Parte autora. Entidade sem fins lucrativos. Lcf-123/2006. Lei 12153/2009. Enquadramento. Inocorrência. Vara da Fazenda Pública. Órgão competente. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Competência. Ação de cobrança ajuizada por santa casa contra o estado. Entidade sem fins lucrativos, que não se enquadra nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte. Inaplicabilidade da Lei 12.153/09. Competência da Vara da Fazenda Pública. O juizado especial da Fazenda Pública não tem competência para o julgamento de ação de cobrança em que a parte autora é santa casa, entidade civil sem fins lucrativos, que não se enquadra nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte daLei Complementar 123/2006. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Precedentes do tjrgs. Agravo de instrumento provido liminarmente.
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