DOC. 163.5721.0005.3700

TJRS. Pena. Dosimetria. Manutenção.

«A basilar foi fixada no mínimo legal, 04 (quatro) anos de reclusão, a seguir, reconhecida a atenuante da menoridade, a reprimenda foi mantida no patamar mínimo, pois não autorizada sua fixação aquém deste mínimo. Por fim, a pena tornou-se definitiva em 04 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, conforme comando sentencial. A pena pecuniária foi fixada no mínimo legal. APELO DA DEFESA DESPROVIDO.»

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