DOC. 163.5721.0006.3300

TJRS. Direito privado. Revisional. Alienação fiduciária. Cláusula. Competência. Declinação. Resolução 01 de 1998, art. 11, VII, let-D, da presidência do tjrs. Aplicabilidade. Apelação cível. Competência interna. Cédula de crédito bancário com cláusula de garantia de alienação fiduciária. Compete a uma das câmaras integrantes do colendo 7º grupo cível o julgamento de demandas que versem sobre alienação fiduciária, por força do art. 11, VII, alínea «d», da Resolução 01/98 da e. Presidência do tjrgs. Precedentes jurisprudenciais. Competência declinada.

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