TJRS. Família. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Ação de cobrança. Pensão por morte. Prescrição. Inocorrência. Beneficiário. Inclusão. Incapacidade. Laudo pericial. Comprovação. Casamento. Ato civil. Direito. Afastamento. Impossibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Fundação atlântico de seguridade social. Ação de cobrança. Pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Doença incapacitante. Cabimento. Prefaciais rejeitadas.
«Da inocorrência de prescrição do direito de ação 1. Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar 109/2001. Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal.
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