TJRS. Violação dos princípios da igualdade, lealdade processual e do contraditório. Inocorrência.
«Havendo mais de um réu, para fins do CPP, art. 468, cada um terá o direito de realizar três recusas imotivadas. O fato de serem assistidos por único Defensor, não pode acarretar em prejuízo à ampla defesa. Prejudiciais afastadas.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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