DOC. 163.5721.0008.4600

TJRS. Pagamento indevido de horas extras pelo sisprem a servidor efetivo do município. Improbidade administrativa reconhecida.

«O pagamento indevido de quantias pelo SISPREM, a título de horas extras, a servidor do Município de Santana do Livramento, inocorrente cedência legalmente formalizada, configura ato de improbidade administrativa. Duplicidade constatada, ensejando a restituição dos valores indevidos, independentemente de o serviço ter sido prestado, impossibilitando-se o exercício concomitante em dois órgãos.»

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