TJRS. Da substituição por penas restritivas de direiitos.
«Sem reparos a sentença que deixou de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, por não estarem preenchidos os requisitos dos artigos 44, I e 77, caput, ambos, do CP, Código Penal.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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