DOC. 163.5721.0010.9600

TJRS. Direito privado. Emenda à inicial. Possibilidade. Parte contrária. Concordância. Desnecessidade. Carta ar. Autos. Juntada. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação declaratória de rescisão contratual. Pedido de emenda à inicial. Expedição de mandado de citação. Emenda da inicial apresentada antes da juntada do mandado ou carta ar de citação aos autos. Consentimento da parte ré. Desnecessidade. Precedentes.

«Tendo em vista que o pedido de aditamento da inicial foi protocolado antes da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, inviável o indeferimento, pois não configurada a estabilização da demanda. AGRAVO PROVIDO..»

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