TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Sociedade empresária. Recuperação judicial. Custas processuais. Pagamento. Não possibilidade. Não comprovação. Benefício. Não deferimento. Manutenção. Súmula 481/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Características e requisitos das petições recursais. Novo CPC.
«Acabou-se o tempo das petições quilométricas, das alegações sem fim, das alegações teóricas, genéricas, sem apoio nas circunstâncias, do recurso como oportunidade de recorrer por recorrer. As petições e as defesas têm o ônus de alegar com exatidão e de descrever as circunstâncias que devem motivar as decisões judiciais, com apoio na lei. Os juízes conhecem a lei e a jurisprudência. Para julgar, os juízes precisam que os procuradores apresentem as circunstâncias determinantes do julgamento. Os procuradores em juízo têm que peticionar conforme as circunstâncias, a partir das quais devem elaborar petições convincentes. A sociedade empresária é uma empresa pujante, embora esteja em dificuldade ou em recuperação judicial, que haverá de superar para o bem da sociedade, a qual presta serviços relevantes de diversas maneiras, pela função social que exerce. Negocia mediante valores milionários. O valor de eventual despesa judicial é irrisório em comparação aos valores típicos às atividades de sociedade empresária. Neste contexto, segundo o qual se demonstra que a agravante de instrumento tem condições de atender às despesas judiciais, a assistência judiciária gratuita demonstra-se como um meio de proteger-se dos efeitos da sucumbência.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito