DOC. 163.5910.3001.5700

TST. Adicional de periculosidade. Percentual (violação do CF/88, art. 7º, XXVI e contrariedade à Súmula 364/TST).

«Da análise dos fundamentos contidos no acórdão recorrido, vê-se que o Tribunal Regional apenas analisou a questão do pagamento proporcional do adicional de periculosidade, levando em conta o tempo de exposição ao risco. Nada decidiu acerca da possibilidade de cláusula coletiva prever o pagamento do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal. Sequer há prova do seu prequestionamento na forma da Súmula 297/TST. Assim, vedada a análise do tema, nesta instância extraordinária, eis»

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).