TST. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, CLT. Apelo desfundamentado.
«A reclamada ECT pugna pela reforma da condenação ao pagamento das multas aplicadas «devido à natureza personalíssima das mesmas» (pág. 515 do seq. 01). Todavia, a recorrente não aponta qualquer violação à Constituição ou a Lei, tampouco transcreve jurisprudência, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula/TST 221. Recurso de revista não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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