DOC. 163.5910.3008.1700

TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente.

«Caso em que foi efetuado substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente, de modo que tornou irregular a representação processual do subscritor do recurso de revista. Inteligência da Súmula 395/TST IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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