DOC. 163.5910.3009.6300

TST. Recurso de revista da reclamada. 1. Dano moral. Prescrição. Legislação aplicável.

«Deve prevalecer a decisão do Tribunal Regional, tendo em vista que o recurso de revista da reclamada CORPUS SANEAMENTO veio fulcrado apenas em indicação de violação do art. 7º, XXIX, da Carta Federal, dispositivo que não viabiliza o conhecimento do apelo, quanto ao tema em exame. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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