DOC. 163.5910.3009.9500

TST. Contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária. Fato gerador. Análise da matéria remetida à fase de liquidação.

«A Corte regional não se pronunciou expressamente quanto à fixação do fato gerador para fins de apuração dos juros e da correção monetária devidos sobre as contribuições previdenciárias, tendo apontado que tal discussão será objeto de análise na fase de liquidação de sentença. Assim, impossível a constatação das violações de dispositivos legais e contrariedade à verbete de jurisprudência uniforme desta Corte, ante a ausência de adoção de tese pela Corte regional, o que impede a análise dos arestos colacionados para fins de demonstração de divergência jurisprudencial.

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