TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«No particular, a reclamada, ora recorrente, não apontou a ocorrência de quaisquer das hipóteses relativas ao procedimento sumaríssimo, na medida em que não invocou violação de preceito constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Recurso de revista não conhecido, por desfundamentado.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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