DOC. 163.5910.3011.3600

TST. 7. Horas extraordinárias. Bancário. Cargo de confiança. Verificação da fidúcia necessária. Reexame de fatos e provas.

«Consignado no v. acórdão regional que a reclamante fazia um trabalho técnico e sem poderes de decisão, a verificação da fidúcia necessária à configuração do cargo de confiança remete esta Corte à análise das reais atribuições conferidas ao empregado, o que é inviável nesta instância recursal, a teor do disposto nas Súmulas nos 102, I, e 126.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).