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DOC. 163.5910.3011.4400

TST. 3. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o CLT, art. 71, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. A incidência da Súmula 437/TST I, do TST afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.»

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