DOC. 163.5910.3011.6300

TST. Ii. Recurso de revista da reclamada. 1. Intervalo interjornadas do CLT, art. 66. Não observância. Horas extras devidas.

«O desrespeito ao intervalo interjornadas gera, além de infração administrativa, o pagamento de horas extras ao trabalhador, aplicado por analogia o CLT, art. 71, § 4º. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI. Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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