TJSC. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de usurpação de função pública por parte do vice-prefeito. Absolvição criminal. Ausência, ademais, de dolo, culpa, má-fé ou dano ao erário. Adoção pela autoridade de uma postura ativa, em cumprimento às promessas de campanha e no sentido de fazer valer o direito à remuneração percebida dos cofres públicos. Posição política e funcional do vice-prefeito que não se esgota nas hipóteses de substituição ou secessão, sendo legítimo venha prestar colaboração ou auxílio ao poder público. Motivo de aplauso, não de repreensão, na medida em que valoriza a atividade pública para a qual foi legitimamente eleito. Circunstâncias de fato que não ultrapassam o necessário comedimento na atuação, tudo em favor do interesse público. Recurso improvido.
«Tese - O vice-prefeito que, não se limitando a atuar apenas nas hipóteses de substituição ou sucessão do chefe do Executivo municipal, adota uma postura ativa e presta auxílio em outras atividades, sem qualquer dano ao erário, não pratica usurpação de função pública.»
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