DOC. 163.6125.9000.7900

TJSC. Recurso da empresa denunciada. Denunciação da lide vedada pelo CDC. Recurso conhecido e desprovido.

«É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do CDC, art. 88. Incidência da Súmula 83/STJ (AgRg no REsp 1288943/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, Dje de 21-9-2013).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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